Legislação

LEIS FEDERAIS

LEIS

Lei Número Assunto
4.591/64 DISPÕE SÔBRE O CONDOMÍNIO EM EDIFICAÇÕES E AS INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MENSAGEM DE VETO
4.728/65 DISCIPLINA O MERCADO DE CAPITAIS E ESTABELECE MEDIDAS PARA SEU DESENVOLVIMENTO. (ALTERADA PELO DECRETO-LEI Nº 911/69)
5.250/67 REGULA A LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO E DA INFORMAÇÃO ( LEI DE IMPRENSA )
5.433/68 REGULA A MICROFILMAGEM DE DOCUMENTOS OFICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REGULAMENTADA PELO DEC. 1799/96)
5.700/71 DISPÕE SOBRE A FORMA E A APRESENTAÇÃO DOS SÍMBOLOS NACIONAIS , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.TEXTO ATUALIZADO
5.764/71 DEFINE A POLÍTICA NACIONAL DE COOPERATIVISMO, INSTITUI O REGIME JURÍDICO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
5.988/73 REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
6.015/73 DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PÚBLICOS , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
6.099/74 DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DAS OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
6.216/75 ALTERA A LEI Nº 6.015 , DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PÚBLICOS.
6.313/75 DISPÕE SOBRE TÍTULOS DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
6.404/76 DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES .
6.435/77 DISPÕE SOBRE AS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 29.5.2001
6.766/79 DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.TEXTO ATUALIZADO
6.815/80 DEFINE A SITUAÇÃO JURÍDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO ( ESTATUTO DO ESTRANGEIRO ).
6.839/80 DISPÕE SOBRE O REGISTRO DE EMPRESAS NAS ENTIDADES FISCALIZADORAS DO EXERCÍCIO DE PROFISSÕES.
6.840/80 DISPÕE SOBRE TÍTULOS DE CRÉDITO COMERCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
7.357/85 DISPÕE SOBRE O CHEQUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
8.036/90 DISPÕE SOBRE O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
8.078/90 DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
8.137/90 DEFINE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, ECONÔMICA E CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
8.212/91 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL , INSTITUI PLANO DE CUSTEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (INSS).
8.242/91 CRIA O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CONANDA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
8.625/93 INSTITUI A LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO , DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS PARA A ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DOS ESTADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
8.866/94 DISPÕE SOBRE O DEPOSITÁRIO INFIEL DE VALOR PERTENCENTE À FAZENDA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
8.880/94 DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ESTABILIZAÇÃO ECONÔMICA E O SISTEMA MONETÁRIO NACIONAL, INSTITUI A UNIDADE REAL DE VALOR (URV ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
8.884/94 TRANSFORMA O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (CADE) EM AUTARQUIA, DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E A REPRESSÃO ÀS INFRAÇÕES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
8.906/94 DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. (OAB)
8.929/94 INSTITUI A CÉDULA DE PRODUTO RURAL , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
8.934/94 DISPÕE SOBRE O REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
8.935/94 REGULAMENTA O ART. 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPONDO SOBRE SERVIÇOS NOTARIAS E DE REGISTRO. ( LEI DOS CARTÓRIOS )
9.017/95 ESTABELECE NORMAS DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO SOBRE PRODUTOS E INSUMOS QUÍMICOS QUE POSSAM SER DESTINADOS À ELABORAÇÃO DA COCAÍNA E DE OUTRAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7.102/83, ESTABELECE NORMAS PARA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS QUE EXPLOREM SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E DE TRANSPORTE DE VALORES , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
9.042/95 DISPENSA A PUBLICAÇÃO DE ATOS CONSTITUTIVOS DE PESSOA JURÍDICA, PARA EFEITO DE REGISTRO PÚBLICO.
9.069/95 DISPÕE SOBRE O PLANO REAL , O SISTEMA MONETÁRIO NACIONAL, ESTABELECE AS REGRAS E CONDIÇÕES DE EMISSÃO DO REAL E OS CRITÉRIOS PARA CONVERSÃO DAS OBRIGAÇÕES PARA O REAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
9.096/95 DISPÕE SOBRE PARTIDOS POLÍTICOS , REGULAMENTA OS ARTS. 17 E 14, § 3º, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
9.307/96 DISPÕE SOBRE A ARBITRAGEM.
9.317/96 DISPÕE SOBRE O REGIME TRIBUTÁRIO DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE , INSTITUI O SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ( TEXTO ATUALIZADO EM 10/10/01, ÚLTIMA LEI Nº 10.256, DE 9/7/01, MP 2.189-49, MP 2.158-35, DE 24/8/01.
9.492/97 DEFINE COMPETÊNCIA, REGULAMENTA OS SERVIÇOS CONCERNENTES AO PROTESTO DE TÍTULOS E OUTROS DOCUMENTOS DE DÍVIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
9.528/97 ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 8.212 E 8.213, AMBAS DE 24 DE JULHO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
9.532/97 ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ( REGISTRO DO TERMO DE ARROLAMENTO EM TD )
9.610/98 ALTERA, ATUALIZA E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO SOBRE DIREITOS AUTORAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
9.612/98 INSTITUI O SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REGULAMENTADA PELO DEC. 2.615/98)
9.615/98 INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE O DESPORTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ( LEI PELÉ , REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 2.574/98)
9.649/98 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E  DOS MINISTÉRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
9.790/99 DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS, COMO ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO , INSTITUI E DISCIPLINA O TERMO DE PARCERIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
9.841/99 INSTITUI O ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE , DISPONDO SOBRE O TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO PREVISTO NOS ARTS. 170 E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
9.964/2000 INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E ALTERA AS LEIS N OS 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990 , E 8.844, DE 20 DE JANEIRO DE 1994.
9.981/2000 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.615 , DE 24 DE MARÇO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
10.169/2000 REGULA O PARÁGRAFO 2º DO ART. 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MEDIANTE O ESTABELECIMENTO DE NORMAS GERAIS PARA A FIXAÇÃO DE EMOLUMENTOS RELATIVOS AOS ATOS PRATICADOS PELOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO .
10.170/2000 ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ART. 22 DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, DISPENSANDO AS INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS DO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE O VALOR PAGO AOS MINISTROS DE CONFISSÃO RELIGIOSA, MEMBROS DE INSTITUTO DE VIDA CONSAGRADA, DE CONGREGAÇÃO OU DE ORDEM RELIGIOSA.
10.194/2001 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE SOCIEDADES DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR , ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, 8.029, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
10.200/2001 ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.929, DE 22 DE AGOSTO DE 1994, QUE INSTITUI A CÉDULA DE PRODUTO RURAL , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
10.256/2001 ALTERA A LEI Nº 8.212 , DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 8.870, DE 15 DE ABRIL DE 1994, A LEI Nº 9.317, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1996, E A LEI Nº 9.528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997.
10.257/2001 REGULAMENTA OS ARTS. 182 E 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS DA POLÍTICA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
10.303/2001 ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES , E NA LEI Nº 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS E CRIA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS.
10.403/2002 ALTERA AS LEIS Nº 8.212 E Nº 8.213, AMBAS DE 24 DE JULHO DE 1991.
10.444/2002 ALTERA A LEI Nº 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
10.506/2002 ALTERA O ART. 16 DA LEI Nº 8.935 , DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE REGULAMENTA O ART. 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
10.597/2002 A LTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA LEI Nº 9.612, DE 19/02/1998, QUE INSTITUI O SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA, PARA AUMENTAR O PRAZO DE OUTORGA.
10.825/2003 DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 44 E 2.031 DA LEI N O 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 , QUE INSTITUI O CÓDIGO CIVIL .
10.838/2004 INSTITUI REGIME ESPECIAL PARA ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA DAS ASSOCIAÇÕES , E ALTERA A LEI N O 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 – CÓDIGO CIVIL.
10.931/2004 DISPÕE SOBRE O PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO DE INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS, LETRA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO, CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO, CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, ALTERA O DECRETO-LEI N O 911, DE 1 O DE OUTUBRO DE 1969, , AS LEIS N O 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964 , N O 4.728, DE 14 DE JULHO DE 1965 , E N O 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
10.931/2004 NORMATIZAÇÃO

LEGISLAÇÃO PERTINENTE

Código Legislação
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CONSTITUIÇÃO DE 1988
CÓDIGO COMERCIAL LEI Nº 556, 25.6.1850
CÓDIGO CIVIL LEI Nº 10.406, 10.1.2002
CÓDIGO PENAL DEL Nº 2.848, 7.12.1940
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEL Nº 3.689, 3.10.1941
CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES LEI Nº 4.117, 27.8.1962
CÓDIGO ELEITORAL LEI Nº 4.737, 15.7.1965
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEI Nº 5.172, 25.10.1966
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI Nº 5.869, 11.1.1973
CÓDIGO DE MENORES - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LEI Nº 8.069, 13.7.1990
CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR LEI Nº 8.078, 11.9.1990
CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL LEI Nº 9.279, 14.5.1996
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO LEI Nº 9.503, 23.9.1997

DECRETOS

Documento Legal Número Assunto
DECRETO 89.056/83 REGULAMENTA A LEI Nº 7.102, DE 20 DE JUNHO DE 1983, QUE “DISPÕE SOBRE SEGURANÇA PARA ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS, ESTABELECE NORMAS PARA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS PARTICULARES QUE EXPLORAM SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E DE TRANSPORTE DE VALORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
DECRETO 1.592/95 ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 89.056, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1983, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 7.102, DE 20 DE JUNHO DE 1983, QUE DISPÕE SOBRE SEGURANÇA PARA ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS, ESTABELECE NORMAS PARA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS PARTICULARES QUE EXPLORAM SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E DE TRANSPORTE DE VALORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DECRETO 1.799/96 REGULAMENTA A LEI N° 5.433, DE 8 DE MAIO DE 1968, QUE REGULA A MICROFILMAGEM DE DOCUMENTOS OFICIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO 1.799/96 REGULAMENTA A LEI N° 5.433, DE 8 DE MAIO DE 1968, QUE REGULA A MICROFILMAGEM DE DOCUMENTOS OFICIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO 1.800/96 REGULAMENTA A LEI Nº 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE O REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO 2.574/98 REGULAMENTA A LEI Nº 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998 (LEI PELÉ), QUE INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE O DESPORTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REVOGADO PELO DECRETO 5000/2004)
DECRETO 2.615/98 APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA.
DECRETO 3.048/99 APROVA O REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (TEXTO ATUALIZADO)
DECRETO 3.100/99 REGULAMENTA A LEI Nº 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS, COMO ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO, INSTITUI E DISCIPLINA O TERMO DE PARCERIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO 4.079/2002 ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO Nº 3.048, DE 06 DE MAIO DE 1999. (ARTS. 19/22/31/61/62/64/163 E 166)
DECRETO 5.000/2004 REVOGA O DECRETO Nº 2.574, DE 29 DE ABRIL DE 1998, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, QUE INSTITUI NOR-MAS GERAIS SOBRE O DESPORTO, E OS DECRETOS N OS 3.214, DE 21 DE OUTUBRO DE 1999, E 4.315, DE 30 DE JULHO DE 2002

INSTRUÇÕES NORMATIVAS

In Nº Assunto
IN SRF 080/1997 DISCIPLINA O REQUERIMENTO E A EMISSÃO DE CERTIDÕES ACERCA DA SITUAÇÃO DO CONTRIBUINTE, QUANTO AOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS ADMINISTRADOS PELA SRF. REVOGA AS IN SRF 93/93, 65/94, 15/95, 19/95, 28/95 E 20/96, E OS ATOS DECLARATÓRIOS SRF 135/93 E 109/94.
IN SRF 085/1997 DISPENSA A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS NA HIPÓTESE QUE MENCIONA.
IN SRF 096/2000 DISCIPLINA O REQUERIMENTO E A EMISSÃO DE CERTIDÕES ACERCA DA SITUAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, QUANTO AOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL.
IN SRF 200/2002 DISPÕE SOBRE O CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA (CNPJ).
IN-DNRC 081/19999 DISPÕE SOBRE OS PEDIDOS DE AUTORIZAÇÃO PARA NACIONALIZAÇÃO OU INSTALAÇÃO DE FILIAL, AGÊNCIA, SUCURSAL OU ESTABELECIMENTO NO PAÍS, POR SOCIEDADE MERCANTIL ESTRANGEIRA.(DNRC)